TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Prezado (a) Usuário (a),

 

Nós, da UDLAB, consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor experiência possível.

 

Para utilizar os serviços da Plataforma você deverá concordar e aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso.

 

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E LEITURA TOTAL, BEM COMO QUE PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA VOCÊ DEVERÁ CONCORDAR E ACEITAR AS DISPOSIÇÕES AQUI PREVISTAS.

 

 

ÍNDICE

 

CAPÍTULO I        CONDIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II       MODO DE UTILIZAÇÃO

CAPÍTULO III      ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

CAPÍTULO IV      REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO V       EXCLUSÃO DE GARANTIAS

CAPÍTULO VI      LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO VII     INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

CAPÍTULO VIII    ENGENHARIA DA PLATAFORMA

CAPÍTULO IX      PROPRIEDADE INTELECTUAL

CAPÍTULO X       CONDIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XI      LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

CAPÍTULO I

– CONDIÇÕES GERAIS -

 

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma da UDLAB (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da UDLAB TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.632.239/0001-70, sediada na Rua Ministro José Geraldo Rodrigues Alckmin, nº 2272, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04737-002.

 

1.2. Atuação. A UDLAB é uma Plataforma que conecta Dentistas com Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese, possibilitando a comunicação entre os Usuários para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, propiciando, ainda, feedbacks entre os Usuários (“Serviços”).

1.3. Usuários. Os Usuários são (i) os Dentistas, que após cadastro realizado, poderão solicitar serviços aos Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese; e (ii) os Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese, que prestarão serviços aos Dentistas (“Usuários”).

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizar a Plataforma, devem aderir expressamente e concordar em se submeter aos dispostos nas presentes Condições.

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições aqui previstas, a UDLAB reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos.

1.6. Modificações. A UDLAB se reserva o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.

 

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela UDLAB entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.

1.6.2. Os Usuários deverão aceitar expressamente as alterações dos Termos de Uso caso.

Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da Plataforma, que deverá ser requerida através de e-mail para o endereço contato@udlab.com.br

 

1.7. Declarações. A UDLAB reservando-se o direito de modificar, suspender e descontinuar, temporária ou definitivamente os Serviços que presta.

1.8. Autorizações. Os Dentistas atestam desde já que obtiveram autorização de seus respectivos pacientes para imputar seus dados na Plataforma. Sendo certo que, caso haja qualquer tipo de reclamação neste sentido, os Dentistas serão única e exclusivamente responsáveis.

CAPÍTULO II

- MODO DE UTILIZAÇÃO -

2.1. Cadastro. Para a utilização da Plataforma, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário, que deverá ser feito em seu primeiro acesso, seja como Dentista ou Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese. O cadastro também poderá ser realizado através do Facebook.

2.1.1. Para o cadastro de Dentistas, é necessário o fornecimento dos seguintes dados:

  • Nome ou Razão Social e Nome Fantasia;

  • Número da inscrição no Conselho Regional de Odontologia;

  • Número de Celular;

  • E-mail válido;

  • Sexo (se pessoa física);

  • CPF ou CNPJ;

  • Endereço.

2.1.2. Para o cadastro dos Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese, é necessário o fornecimento dos seguintes dados:

  • Nome ou Razão Social e Nome Fantasia;

  • Número da inscrição no Conselho Regional de Odontologia;

  • Número de Celular;

  • E-mail válido;

  • Sexo (se pessoa física);

  • CPF ou CNPJ;

  • Endereço;

  • Dados bancários (banco, agência e conta corrente);

 

2.1.3. Será necessário, para confirmação de cadastro dos Usuários, ou seja, tanto o Dentista quanto o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese, o envio de uma foto frente e verso do documento de identificação, uma foto da carteira do  Conselho Regional de Odontologia e uma selfie.

2.1.4. Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma por meio de “login” e senha, que deverão ser sigilosos, protegidos e não deverão ser divulgados a terceiros.

2.1.5. Os Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese poderão receber pagamentos à vista pelos serviços prestados, assim que o Dentista solicitante dos serviços autorizar e indicar o aceite pelo trabalho enviado.

 

2.1.6. Os Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese terão acesso à produtos mais baratos de fornecedores parceiros da Plataforma. Contudo, para usufruir deste benefício, os Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese deverão preencher o campo do número de elementos que estarão dispostos a executar por mês dentro da Plataforma.

 

2.1.7. Considerando que a UDLAB disponibilizará treinamento inicial aos Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese, os mesmos se comprometem a: (i) produção mínima de 200 elementos nos 4 primeiros meses; (ii) comercializarem seus produtos em valor abaixo do mercado, em contrapartida por todos os benefícios oferecidos pela Plataforma.

 

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O Usuário, para utilizar os Serviços acima descritos, deverá, necessariamente, prestar as informações acima exigidas no momento do cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela UDLAB.

 

2.2.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a UDLAB reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar a Plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada.

2.2.2. A UDLAB se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, aqueles que apresentarem qualquer informação inverídica ou quem a UDLAB não conseguir contatar para a verificação dos dados.

 

2.2.3. A UDLAB se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também atuará a UDLAB de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

 

2.3. Dinâmica. O Dentista deverá acessar a Plataforma e realizar o pedido do serviço, detalhando pontos fundamentais para a execução do mesmo, como por exemplo: tipo de serviço, tipo de material, cor, arquivo STL, fotos, entre outros.

2.3.1. O Dentista indicará o prazo de entrega desejado para o serviço em questão e o quanto está disposto a pagar pelo mesmo.

 

2.3.1.1. O Dentista também terá a opção de “Aprovar o Desenho” antes da execução do serviço, contudo, ciente de que esta aprovação ocorrerá em um prazo máximo de até 3 (três) horas.

 

2.3.1.2. Na hipótese de o Dentista não optar pela função de Aprovar o Desenho, ou, que mesmo optando, não aprove o mesmo, o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese poderá dar início a confecção do serviço.

 

2.3.2. A Plataforma, levando em consideração fatores, tais como: preço, prazo e geolocalização, oferecerá, assim, ao Dentista algumas opções de Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese para a realização do serviço desejado, dentro das considerações desejadas pelo Dentista.

 

2.3.3. O Dentista poderá conferir algumas especificações sobre o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese (maquinários que possuem, tipo de software que utilizam para desenvolver seus serviços) e também poderão acompanhar as avaliações recebidas pelo Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese (somente Dentistas que executaram trabalhos com o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese podem avaliar) para a tomada de decisão de qual Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese escolher.

 

2.3.4. Escolhido o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese, a Plataforma enviará uma notificação ao respectivo Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese escolhido com o objetivo de verificar se o mesmo aceitará executar o serviço. Caso aceite, imediatamente a Plataforma enviará uma notificação ao Dentista indicando que o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese irá executar o serviço. Desta maneira, o Dentista iniciará o fluxo de pagamento dentro da Plataforma, seguindo as etapas definidas pelo Pagseguro e/ou PayPal.

2.3.5. O serviço será executado pelo Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese selecionado e, assim que finalizado, o mesmo indicará que o serviço em questão está finalizado, gerando assim uma notificação ao Dentista indicando que o serviço está concluído.

2.3.6. Os Dentistas poderão avaliar os Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese nos seguintes quesitos:

 

  • Forma

  • Cor

  • Contatos proximais

  • Contatos oclusais

  • Adaptação

  • Prazo de entrega

  • Atendimento ao cliente

 

2.3.7. O Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese também terá a obrigação de avaliar o Dentista nos seguintes quesitos:

 

  • Qualidade do Escaneamento

  • Planejamento do caso

  • Qualidade dos preparos

  • Qualidade da documentação enviada

 

2.3.8. As avaliações, tanto dos Dentistas quanto dos Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese, serão utilizadas para a criação de uma matriz de capacitação, que servirão como base para que a Plataforma atue de forma individual e precisa no desenvolvimento dos profissionais envolvidos, sugerindo cursos pagos de capacitação para a melhoria profissional de ambos os lados.

 

2.3.9. Após concluído o serviço, o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese o enviará ao endereço do Dentista que o solicitou.

 

2.3.9.1. Caso o Dentista que solicitou o serviço resida na mesma cidade que o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese que executou o serviço, o frete ficará a cargo doLaboratório de Prótese/Técnico em Prótese. Contudo, caso o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese responsável pelo serviço esteja sediado em outra cidade, o frete ficará a cargo do Dentista.

 

2.3.10. Assim que o Dentista indicar seu aceite para o serviço ora finalizado, a Plataforma receberá uma notificação para fazer o repasse de pagamento ao Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese que realizou o serviço.

 

2.3.11. Caso o serviço em questão necessite de ajustes, caberá ao Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese e ao Dentistas combinarem, através do chat disponível na Plataforma, os ajustes necessários a serem feitos até que o serviços estejam de acordo com as expectativas do Dentista.

 

2.3.12. O repasse do valor devido ao Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese somente será realizado após a indicação de aceite, pelo Dentista, no serviço em questão.

 

2.4. Uso de Cadastro por Terceiros. OS CADASTROS NA PLATAFORMA SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A UDLAB SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, PELO USUÁRIO, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO A UDLAB RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.

 

2.4.1. Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na UDLAB, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

 

2.4.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

2.5. Obrigações dos USUÁRIOS. TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E AS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE UTILIZANDO-A PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:

 

  • NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEUS “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO USO DELIBERADO DE SEU CADASTRO POR OUTROS OU PARA OUTROS, UMA VEZ QUE ESTES SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR A UDLAB, IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, LOGO QUE OBTIVER CONHECIMENTO DO FATO;

 

  • FORNECER INFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;

 

  • NÃO UTILIZAR A UDLAB DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE AFETE ADVERSAMENTE SUA DISPONIBILIDADE DE USO POR OUTROS USUÁRIOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, OU SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;

 

  • NÃO UTILIZAR A UDLAB PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS DE USO E/OU PELAS NORMAS APLICÁVEIS;

 

  • POSSUIR INSCRIÇÃO VÁLIDA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA;

 

  • COMUNICAREM-SE SOMENTE ATRAVÉS DO CHAT DENTRO DA PLATAFORMA, SENDO QUE QUALQUER CONTATO ENTRE OS USUÁRIOS FORA DA PLATAFORMA ENSEJARÁ A SUSPENSÃO E ATÉ A EXCLUSÃO DA CONTA DE USUÁRIO; E

 

  • UTILIZAR-SE, SEMPRE, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES E ÉTICA ESPERADOS DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA.

 

2.6. Obrigações da Plataforma. É de obrigação da UDLAB:

 

  • DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, UM ESPAÇO VIRTUAL VOLTADO AUTOMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS INERENTES A ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, BEM COMO PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, ALÉM DE DEMAIS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS, FAZENDO SUA MANUTENÇÃO SEMPRE QUE PRECISO; E

 

  • PROTEGER A CONFIDENCIALIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS E DOS CADASTROS RELATIVOS AOS USUÁRIOS. CONTUDO, NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS QUE POSSAM SER DERIVADOS DE APREENSÃO E COOPTAÇÃO DE DADOS POR PARTE DE TERCEIROS QUE, ROMPENDO OS SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONSIGAM ACESSAR ESSAS INFORMAÇÕES.

 

  • REALIZAR MODERAÇÃO DE CONTEÚDO QUANDO IDENTIFICAR COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DE USUÁRIOS NAS TROCAS DE MENSAGENS OU POSTAGENS DENTRO DA PLATAFORMA; E

 

  • REALIZAR   MODERAÇÃO/VEDAÇÃO   DE   USUÁRIOS   “FAKES”   OU   QUE APRESENTEM COMPORTAMENTOS INADEQUADOS TAIS COMO, FOTOS AGRESSIVAS, NOME OFENSIVO OU DISCURSO DE ÓDIO, CONTEÚDO ILEGAL OU CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES, DESATIVANDO CONSEQUENTEMENTE SEUS CADASTROS.

 

2.7. Marco Civil da Internet. Os Usuários, bem como a UDLAB declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

2.8. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar a Plataforma, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299  do Código Penal Brasileiro.

 

2.9. A UDLAB não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da Plataforma. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Dentista deverá exigir nota fiscal do Laboratório de Prótese/Técnico  em Prótese em suas negociações e serviços.

 

2.9.1. Em virtude de a UDLAB não figurar como parte nos serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese. Assim, o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese declara e reconhece que na hipótese de a UDLAB ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos     às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Laboratório de  Prótese/Técnico     em Prótese que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores a serem repassados pela UDLAB. Por não figurar como parte nas negociações dos serviços que se realizam entre os Usuários, a UDLAB também não pode obrigar o Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese a honrar sua obrigação ou efetivar dos serviços.

 

 

CAPÍTULO III

– ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

 

3.1. Restrições. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DA PLATAFORMA, SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA UDLAB, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO.

3.1.1. É  PROIBIDA  A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLER OU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADE A QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA, OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATA, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA UDLAB, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELA UDLAB E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

 

3.1.2. É PROIBIDA, AINDA, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA PARA QUAISQUER FINS.

 

 

CAPÍTULO IV

- REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS -

 

4.1. Remuneração. A utilização da Plataforma pelos Usuários é gratuita.

 

4.1.1. No entanto, o Dentista deverá pagar pelos serviços requeridos ao Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese. Já os Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese receberão, conforme especificado acima, os valores a que fazem jus pelos serviços que prestaram aos Dentistas, todavia, com desconto de 15% (quinze por cento) em toda quantia a que fizerem jus, à título de comissão que será direcionada para a UDLAB.

 

4.1.2. O  pagamento  através de boleto se dará através da PAGSEGURO INTERNET S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.561.701/0001-01 (“Pagseguro”) e o pagamento através de cartão de crédito se dará através do PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS     LTDA.,    inscrita    no CNPJ/MF sob    n.º    10.878.448/0001-66 ("PayPal")

 

4.1.3. A UDLAB poderá modificar os valores cobrados a qualquer momento, mediante simples notificação aos Usuários.

 

4.1.4. Conforme falado acima, os pagamentos serão online e serão efetivados através da Pagseguro por meio de boleto bancário e do PayPal por meio de Cartão de Crédito dos Usuários devidamente cadastrados.

 

4.1.5. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da Pagseguro e do PayPal de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso nos sites destes.

 

4.1.6. DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE, O USUÁRIO NESTE ATO DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PAGSEGURO E DO PAYPAL.

 

4.2. Devolução de Serviços. O Dentista poderá solicitar pela devolução do produto ao Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese, isto é, do serviço executado, por não atender as especificações ora acordadas. Neste caso, o Dentista poderá redirecionar o trabalho para um outro Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese que estiver cadastrado na Plataforma e estiver dentro dos requisitos solicitados inicialmente.

 

4.2.1. Caso o Dentista opte por reencaminhar o trabalho a um Laboratório de Prótese/Técnico em Prótese que cobre mais caro do que o escolhido originalmente, ficará a cargo do Dentista pagar a diferença do serviço contratado.

 

4.2.2. Em casos de devolução de serviços, será utilizado o critério de análise das informações trocadas via chat entre Dentistas e Laboratórios de Prótese/Técnicos em Prótese para certificar o que ocorreu e se há culpa de algum dos Usuários. Caso seja observado que o Laboratório de Prótese/Técnicos em Prótese informou os riscos ao Dentistas sobre a continuidade do trabalho e/ou que o Dentista não entregou as condições mínimas de performance, ficará o Dentista responsabilizado pelos custos envolvidos no processo.

 

4.3. Cancelamento do Serviço. O Dentista goza do direito de realizar o cancelamento do Serviço a qualquer tempo. Caso o Dentista solicite o cancelamento em um prazo de até 3 (três) horas após a solicitação, fara jus à devolução dos valores pagos. No entanto, caso o cancelamento seja requerido pelos Dentistas após o prazo acima citado, não haverá restituição de valores já pagos.

 

4.4. Inadimplemento, Suspensão e Cancelamento da Conta do Usuário. A UDLAB se resguarda o direito de cobrar os débitos inadimplidos, podendo utilizar de meios judiciais e extrajudiciais para obtê-los. De toda forma, ainda se resguarda ao direito de suspender a utilização dos Serviços pelo Usuário inadimplente por mais de 30 (trinta) dias. Não adimplida a obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias, o cadastro no sistema poderá ser cancelado.

4.5. Alterações. A UDLAB desde já declara que poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar o formato de remuneração e os valores cobrados, findo o prazo  de 12 (doze) meses.

 

 

CAPÍTULO V

- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -

 

5.1. Disponibilidade. A PLATAFORMA ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A UDLAB DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A UDLAB NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

 

 

CAPÍTULO VI

- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

 

6.1. A UDLAB RESPONDERÁ EXCLUSIVA E LIMITADAMENTE PELOS SERVIÇOS, ISTO É, A CONEXÃO    ENTRE    DENTISTAS   E   LABORATÓRIOS   DE   PRÓTESE/TÉCNICOS   EM PRÓTESE, POSSIBILITANDO A COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES ORTODÔNTICAS, PROPICIANDO, AINDA, FEEDBACKS ENTRE OS USUÁRIOS. SENDO ASSIM, A UDLAB REITERA QUE NÃO CONSTITUI COM NENHUM DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA: (I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO; (II) PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO QUE NÃO SEJA A CONEXÃO ENTRE OS DENTISTAS E LABORATÓRIOS DE PRÓTESE/TÉCNICOS EM PRÓTESE E, OU (III) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL.

 

6.1.1. A UDLAB NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS, PELA ENTREGA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PELOS LABORATÓRIOS DE PRÓTESE/TÉCNICOS  EM  PRÓTESE  E,  TAMPOUCO,  PELO  QUE  FOI  ACORDADO ENTRE OS USUÁRIOS SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS.

 

6.2. Responsabilidade. A UDLAB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO; (III) FALHAS NAS CONEXÕES; (IV) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS; (V) POR USUÁRIOS CADASTRADOS NO SISTEMA E NEM PELO PRIVILÉGIO DE ACESSO CONFERIDO A CADA UM, AS AÇÕES DELES NO SISTEMA, TIPOS DE DADOS VISUALIZADOS OU RELATÓRIOSGERADOS PELOS MESMOS; E (VI)PELA CÓPIA DE DADOS DO SISTEMA, SENDO O USUÁRIO TAMBÉM RESPONSÁVEL POR UMA CÓPIA PRÓPRIA.

 

6.2.1. A UDLAB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR FALSIDADES IDEOLÓGICAS DOS USUÁRIOS, BEM COMO POR INVERDADES DITAS SOBRE QUALQUER TEMA ABORDADO NAS CONVERSAS OU IMPUTADAS NO SISTEMA, QUE POSSAM RESULTAR EM AÇÕES PREJUDICIAIS.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A UDLAB NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS.

 

6.4. Perdas. A UDLAB NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO NO QUE SE REFERE À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO, OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA.

 

6.5. Danos. EM NENHUM CASO, A UDLAB SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, DANOS PESSOAIS OU À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM, OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES, DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS AÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DESTA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA.

 

6.6. Falhas da Internet. A UDLAB NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE, OS DADOS FICAM ARMAZENADOS NA NUVEM, PODENDO HAVER FALHAS PROVOCADAS PELA QUALIDADE DA INTERNET. A UDLAB TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

6.7. Indenização. OS USUÁRIOS INDENIZARÃO A UDLAB, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA, E PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, E AINDA PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

6.7.1. Polo Passivo. OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A UDLAB, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS E TERCEIROS, RECLAMAÇÕES, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À UDLAB TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA UDLAB OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

 

6.8. Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE CLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI ENTRE AS PARTES.

 

 

CAPÍTULO VII

- INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -

 

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso da Plataforma da UDLAB ou qualquer outra informação, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail contato@udlab.com.br, ou ainda por uma Plataforma de Atendimento, disponível de [inserir horário].

 

 

CAPÍTULO VIII

- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

 

8.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de  produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A UDLAB não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita,  como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

 

 

CAPÍTULO IX

– PROPRIEDADE INTELECTUAL -

 

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão " UDLAB " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos sócios da UDLAB, conforme disposto no respectivo Contrato Social da sociedade, bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a Plataforma e usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos sócios da UDLAB reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

 

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos sócios da UDLAB. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

 

9.1.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com os sócios da UDLAB, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.

 

 

CAPÍTULO X

- CONDIÇÕES FINAIS -

 

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UM DOS TERMOS DE USO OU MEDIANTE A INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A UDLAB PODE, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE, DO ACESSO À PLATAFORMA.

 

10.2. Advertências e Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A UDLAB PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, O ACESSO DE UM USUÁRIO OU A CONTA DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO O ACESSO DESTE, SE:

 

I.  NÃO CUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO;

II. DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES ASSUMIDAS AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA;

III. PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET,   ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS, UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DA UDLAB;

 

IV. UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DA UDLAB, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

V. NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER                      INFORMAÇÃO    FORNECIDA     POR ELES ESTIVER

INCORRETA;

VI. A UDLAB ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO, TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA UDLAB, OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM   O   FAZER,   DESDE   QUE   SEJA   APRESENTADA    A   DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO;

VII. UTILIZAÇÃO, PELOS DENTISTAS E LABORATÓRIOS DE PRÓTESE/TÉCNICOS    EM    PRÓTESE,    DA    REDE    CADASTRADA    NA PLATAFORMA PARA EXECUTAR SERVIÇOS POR FORA DELA;

VIII. AQUELES QUE, NOTADAMENTE, AO ENTENDIMENTO DA UDLAB, ESTEJAM PREJUDICANDO O ECOSSISTEMA CRIADO PELA PLATAFORMA POR CONTA DESRESPEITO À OUTROS USUÁRIOS, ATIVIDADES ILEGAIS, MÁ-FÉ, FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL E REGISTRO INVÁLIDO, SUSPENSO E INEXISTENTE NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA; E

IX.PERDA DA 3ª ESTRELA POR CONTA DE MÁS AVALIAÇÕES DE OUTROS USUÁRIOS.

 

10.3. Perdas e Danos. EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DA UDLAB OU DE OUTRO USUÁRIO.

 

10.4. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os Usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal, assim, os serviços e dados da Plataforma são hospedados em servidores nos Estados Unidos, conforme disposto na Política de Privacidade.

 

10.5. Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

 

I. que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;

II. que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

III. cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

10.6. Direito de Comunicação. A UDLAB se reserva o direito de comunicar informação sobre os Usuários da Plataforma a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela UDLAB nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma e de seus Usuários, e para fazer cumprir os presentes Termos de Uso.

 

10.7. Utilização de Dados. A UDLAB declara que os dados dos Usuários da Plataforma somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, GPDR e LGPD no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.

 

10.7.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais do Usuário e a forma como são protegidas a privacidade deste, quando utiliza a Plataforma.

 

10.8. Vigência. Os Termos de Uso terão início de vigência perante cada Usuário no primeiro acesso do mesmo à Plataforma e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

 

10.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e a UDLAB devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

 

10.10. Incapazes e Menores de Idade. O uso da Plataforma é direcionado para pessoas físicas, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos e com registro em vigor no Conselho Regional de Odontologia.

 

 

CAPÍTULO XI

- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO -

 

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

 

Criado em 19 de fevereiro de 2019.

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